Legislação
Leis municipais e federais, emendas, decretos e normas que regem o regime próprio de previdência.
Legislação Municipal 10
Lei nº 2.991, de 5 de outubro de 2022
Lei Municipal nº 2.888/2021
Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014
Lei nº 1.323/2009 – Cria cargos do quadro de pessoal do IPREMOR
Lei Complementar nº 12/2008 – Plano de Carreira e anexos
Lei Complementar nº 4/2006 – Estatuto do Servidor (novo)
Lei nº 1.140/2005 – Reestruturação do IPREMOR
Lei nº 932/2001 – Lei de Criação do IPREMOR
Lei nº 433/1993 – Cria o Fundo de Aposentadoria
Lei nº 388/1992 – Estatuto do Servidor Público (antigo)
Legislação Federal 15
Emenda Constitucional nº 109
Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015
Emenda Constitucional nº 70/2012
Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010
Reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais, para fins de aposentadoria especial dos servidores amparados por Mandado de Injunção.
Resolução nº 3.506, de 26 de outubro de 2007
Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13 de agosto de 2004
Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Constituição Federal – Artigo 40
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