Conselho Municipal de Previdência
Informações atualizadas em 29/10/2026
Órgão de deliberação e orientação superior do IPREMOR. Composto por 5 membros efetivos e 5 suplentes: um segurado indicado pelo Prefeito, um indicado pelo Poder Legislativo, um representante dos servidores ativos e um dos aposentados, eleitos pelos pares, e um representante da sociedade civil indicado pela OAB.
Competências
Conforme o art. 169 da Lei nº 1.140/2005:
- Deliberar sobre a política de investimentos e o regimento interno do IPREMOR.
- Deliberar sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários.
- Deliberar sobre a nota técnica atuarial e o plano anual de custeio.
- Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria.
- Deliberar sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais, após a apreciação do Conselho Fiscal e do auditor independente.
- Deliberar sobre a aceitação de bens e legados e sobre a alienação ou oneração de imóveis.
- Deliberar sobre a proposta orçamentária anual e suas alterações, elaborada pela Diretoria Executiva.
- Aconselhar a Diretoria Executiva nas questões que ela apresentar.